A união estável como entidade familiar – Direitos a herança do companheiro(a)

Lidiane Rufatto — Sun, 24 May 2026 08:15:52 +0000

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Súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal

Joao Antonio Gaspar — Tue, 31 Mar 2026 22:22:30 +0000

SÚMULA VINCULANTE 1(Veja o Debate de Aprovação) Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001. SÚMULA VINCULANTE 2(Veja o Debate de Aprovação) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual

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