- 9 de fevereiro de 2024
- Postado por: Joao Antonio Gaspar
- Categoria: Direito Civil, Direito Tributário
Se a tua empresa estiver precisando de uma assessoria qualificada, com conhecimento, expertise e 26 anos de experiência na lida tributária, você está no lugar certo.
Encontre aqui no Consulta com Advogado um Advogado Tributário em Curitiba especialista. O sistema tributário brasileiro é muito complexo e segundo estudos do Banco Mundial gasta-se em média 1958 horas anuais para o cumprimento das obrigações tributárias, enquanto a média dos países da OCDE é de 160 horas anuais, além disso, a carga tributária brasileira consome pelo menos um terço do faturamento líquido das empresas.
Todos os cidadãos todos devem dar ao Estado aquilo que é seu para que os seus direitos consagrados na constituição federal de 1988 sejam cumpridos, mas não mais do que isso, o Estado deve receber o que lhe pertence não é razoável que a carga tributária seja desproporcional a capacidade contributiva de cada indivíduo.
Segundo estudos 95% das empresas pagam tributos indevidos sendo esse, um dos motivos pelos quais atrasam o empreendedorismo no Brasil com obstáculos causados pelo nosso sistema burocrático e ineficiente, e isso ocorre pela falta de conhecimento sobre esse assunto só sobre esse sistema complexo.
Porém é nesse contexto que surge o papel do advogado tributário que é indispensável à administração da justiça e na seara tributária sua missão é a busca pela justiça tributária.
João Antonio Gaspar é um Advogado tributário em Curitiba, especialista em ajudar os contribuintes a diminuir os gastos com os impostos de maneira legal, maximizando os lucros e ajudando as empresas a diminuírem as despesas e o tempo o gasto desnecessariamente. Isso proporciona para as empresas uma maior competitividade no mercado.
As principais armas do Advogado tributário são:
O planejamento tributário e a recuperação de tributos pagos indevidamente, bem como defesas em processos judiciais e administrativos;
Mas o contribuinte deve tomar cuidado com os milagres que são oferecidos no mercado. Sempre procure ajuda de advogados habilitados e capacitados conhecedores profundos do direito tributário e do sistema tributário brasileiro.
A Constituição Federal tem um capítulo próprio para regular o Sistema Tributário Nacional, que nada mais é do que um complexo de normas e princípios que regulam as garantias e as obrigações dos contribuintes, bem como as regras que devem ser observadas pelos entes políticos quando da implementação e cobrança dos tributos, isto é, no processo produtivo de leis tributárias.
Em outras palavras, a primeira estrutura legal do Direito Tributário é a Constituição Federal. Nela constam as competências tributárias, a definição das espécies de tributos, os limites ao poder de tributar, os direitos e deveres do contribuinte, modo de apresentação das normas jurídicas, a repartição das receitas tributárias e, ainda, os muitos princípios e regras que sustentam todo o sistema tributário.
O direito tributário, como todo ramo do direito, também é regulado por leis, entretanto, nos casos em que estas inexistirem, podemos nos valer dos princípios tributários. Importante frisar que estes princípios servem também como anteparo à ganância da arrecadação fazendária na medida em que impõe inúmeras regras para que as leis tributárias possam criar obrigações, e mais, do mesmo modo, para que sejam exigidas.
Oportuno salientar que tamanha é a importância da observância dos princípios no campo tributário que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que o princípio da anterioridade tributária é cláusula pétrea, ou seja, faz parte do núcleo intangível da Constituição Federal, não podendo sequer ser suprimido. Por estas razões, é valioso o estudo dos princípios do direito tributário.
Direito tributário: disciplina regras para arrecadar recursos públicos.
A Constituição Federal disciplina as normas essenciais do Direito Tributário.
Sistema Constitucional Tributário: artigos 145 a 162.
Princípio da Legalidade Tributária
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;
O princípio da legalidade é a base do nas normas de um Estado Democrático de Direito. Assim como a pena em direito penal, também ninguém pode estabelecer um tributo sem que haja lei anterior que o defina.
Para tanto, a criação, extinção, alteração, aumento ou redução de um tributo terá sua previsão em Lei Ordinária, ou seja, a lei tributária que deverá estabelecer alíquota, base de cálculo, sujeito ativo e passivo do tributo, multa e fato gerador, enfim, para tudo no direito tributário depende de lei.
Tributos criados por Lei Complementar:
- Os empréstimos compulsórios;
- O imposto sobre grandes fortunas;
- Os impostos residuais e novas fontes de custeio da seguridade.
O sistema constitucional tributário é definido pela doutrina como:
É uma carta de direitos do contribuinte contra a excessiva e reconhecida carga tributária da Federação tripartida que é o Brasil, único país do mundo a outorgar, constitucionalmente, competência impositiva aos municípios.
Com efeito, pode-se considerar que a nossa Carta Magna disciplina as normas essenciais do Direito Tributário, um verdadeiro conjunto organizado de regras e princípios.
O Sistema Constitucional Tributário se inicia no artigo 145, e se estende até o artigo 162 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Resumo
• Homem: coexiste; é levado a formar grupos.
• Sociedade: consolidação de diversos grupos.
• Estado: edita normas jurídicas que disciplinam o comportamento social
dos homens.
Para financiar as suas atividades públicas, o Estado instituiu tributos.
A prestação deve ser paga em dinheiro, ou algo que represente um valor em dinheiro, como o pagamento de um tributo com títulos da dívida pública ou por bens móveis. Seu conteúdo deve sempre ser expresso em moeda.
Advogado Tributário em Curitiba
Os advogados da equipe Consulta com Advogado são profissionais altamente especializados em diversos campos jurídicos, como direito de família, direito imobiliário e direito empresarial. Nosso foco em direito tributário pode oferecer a garantia de imunidades e isenções de tributos, além da realização de adequações jurídicas de associações de maneira consultiva e preventiva, orientando sempre cada cliente sobre qual é o melhor caminho a seguir.
Entendemos que a análise minuciosa das obrigações tributárias deve ser o ponto de partida de um planejamento empresarial eficiente e por isso trabalhamos todos os dias no sentido de apresentar soluções tributárias inteligentes e personalizadas, estudando cada caso com atenção e mantendo uma relação próxima com cada cliente.
